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Salvador, BA
O município de Salvador vem descumprindo desde o ano de 2016 a Lei Federal 13.022/2014, que impõe número mínimo 1.500 guardas civis municipais efetivos para o número atual de habitantes em seu quadro funcional. Atualmente, 1.293 guardas estão registrados na folha de pagamento.
Mesmo abaixo do efetivo, a Prefeitura da capital baiana parece não estar preocupada em obedecer a Lei e deixa na "geladeira" uma série de concursados.
De acordo com dados recebidos pela reportagem, 214 aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal esperam por convocação. Desses, apenas 156 ficarão efetivamente na Guarda Municipal. 58 já sinalizaram que vão preferir outros concursos, como da Policia Militar, Bombeiros e Policia Civil.
A situação se assemelha com o que aconteceu em Feira de Santana, onde, por determinação da Justiça, 20 aprovados no concurso da Guarda local foram nomeados pela prefeitura da cidade do Sertão no último dia 13 de dezembro.
Vandalismo
Neste ano, uma série de casos envolvendo depredação do patrimônio público foram registradas em Salvador. Foram cabos de energia roubados, barras de aço de corrimãos depredados, portões de acesso à parques públicos e que deveriam ser sinônimo de lazer e segurança para a sociedade vandalizados por criminosos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Guarda Civil Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Carta Magna, ficando a cargo dela a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações. Essas funções também estão determinadas na Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, prometido para maio, conforme o Planejamento Estratégico do próprio município e que poderia colaborar com a extinção deste problema, ainda não saiu do papel.
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